Direitos dos passageiros

É a recusa de transportar o passageiro num voo, apesar de se ter apresentado ao embarque, cumprindo os requisitos estabelecidos nas Condições de Transporte, salvo em casos em que haja motivos razoáveis para tal recusa, tais como razões de saúde, segurança, apresentação de documentos de viagem inadequada, etc.

Num caso de uma recusa de embarque, por exemplo, por overbooking, a companhia deverá perguntar por voluntários e combinar com eles as contraprestações, mas se, finalmente, não houver voluntários suficientes e se rejeitar o embarque contra a vontade do passageiro, os direitos que lhe assistem são:

• Direito à informação, que consiste na entrega por parte da companhia aérea de um impresso com as condições de assistência e compensação.
• Direito a assistência. A companhia aérea deve oferecer a assistência necessária: comida e bebida suficientes, duas ligações telefónicas ou acesso ao email e, se necessário, a uma ou mais noites de alojamento, bem como ao transporte entre o aeroporto e o local de alojamento.
• Direito ao reembolso ou a um transporte alternativo, onde o passageiro poderá escolher uma das seguintes 3 opções que a companhia deve oferecer:
  • O reembolso do bilhete no prazo de sete dias seguintes, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes da viagem já efetuadas se o voo já não se justificar em relação ao plano inicial de viagem, cumulativamente, nos casos em que se justifique um voo de regresso para o primeiro ponto de partida.
  • O transporte até ao destino final o mais rapidamente possível e em condições de transporte comparáveis, ou
  • O transporte até ao destino final numa data posterior que convenha ao passageiro, em função dos assentos disponíveis
• Direito a ser compensado, imediatamente entre 250€ e 600€, dependendo da distância do voo, embora estes montantes possam ser reduzidos de 50%, se a companhia aérea lhe oferecer transporte alternativo e compensar o atraso na chegada ao destino.

A compensação em questão poderá ser efetuada em numerário, por transferência bancária eletrónica, transferência bancária, cheque ou, mediante prévio acordo assinado pelo passageiro, bónus de viagem ou outros serviços. 

É a não realização do voo programado para o qual compraste um bilhete.

Os direitos em caso de um cancelamento são os seguintes:

• Direitos à informação, à assistência e ao reembolso ou ao transporte alternativo nos mesmos termos que a recusa de embarque.
• Direito a ser compensado, em termos similares à recusa de embarque a não ser que:
  • Tenhas sido informado do cancelamento, com uma antecedência de 14 dias ou mais, do voo previsto, ou
  • Tenhas sido informado da anulação, com uma antecedência de 14 a 7 dias, relativa à hora de partida prevista e que te tenham oferecido um transporte alternativo, que te permita sair com não mais de duas horas de antecedência em relação à hora de partida prevista e chegar ao teu destino final com menos de quatro horas de atraso em relação à hora de chegada prevista, ou
  • Tenhas sido informado da anulação, com menos de 7 dias de antecedência, relativa à hora de partida prevista e que te tenham oferecido outro voo, que te permita sair com não mais de uma hora de antecedência em relação à hora de partida prevista e chegar ao teu destino final com menos de duas horas de atraso em relação à hora de chegada prevista, ou
  • A companhia aérea possa provar que o cancelamento foi causado por circunstâncias extraordinárias, tais como casos de instabilidade política, condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo, riscos para a segurança, anomalias inesperadas na segurança do voo, greves que afetem as operações de um transportador aéreo encarregado de efetuar um voo e repercussões de uma decisão de gestão de tráfego aéreo em relação a um determinado avião e a uma determinada data. 

É o atraso do voo no aeroporto de origem em relação à hora inicialmente programada na tua reserva. Os direitos que podem ser invocados, em caso de atraso nas partidas são:

• Direito à informação, nos mesmos termos que os dois casos anteriores.
• Direito à assistência, direito que está condicionado aos seguintes limites temporários, em função da distância do voo.

• Direito ao reembolso, quando o atraso for de cinco horas ou mais, e o passageiro decidir não viajar, sendo que terá direito ao reembolso, num prazo de sete dias, do custo total do bilhete pelo preço que o comprou, correspondente à parte da viagem não efetuada e à parte da viagem efetuada se o voo já não tiver razão de ser. Se for o caso, um voo de regresso ao primeiro ponto de partida o mais rapidamente possível. 

Quando chegar ao destino final com três ou mais horas depois da hora de chegada inicialmente prevista pela companhia aérea, o passageiro poderá ter direito a uma compensação idêntica à que lhe corresponderia em caso de cancelamento de um voo, salvo no caso em que a linha aérea demonstrar que o atraso tiver sido provocado por uma circunstância extraordinária.

As compensações económicas previstas serão estabelecidas em função da distância até ao destino, sempre que o atraso for de, pelo menos, três horas ou mais. 

Quando a companhia aérea instalar o passageiro numa classe inferior em relação àquela pela qual pagou, esta será obrigada a reembolsar uma percentagem do preço do bilhete adquirido pelo passageiro. Consulta a percentagem na tabela:

(*) Exceto voos entre o território europeu e os territórios franceses de ultramar, pelos quais receberá, a título de reembolso, 75% do montante do bilhete. 

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O organismo, encarregado por velar pelo cumprimento do Regulamento 261, depende do país de partida do voo. Consulta a lista de contactos de Organizações de outros Países da UE através deste link: https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/passenger-rights/national-enforcement-bodies-neb_en